Os recursos do Governo da na nossa Cidade
Voce sabe como deveriam ser utilizado os recurso do governo federal no nosso municipio ? nao ? preste atenção .
Parte dos impostos federais que você paga é utilizada diretamente na nossa cidade. Esse dinheiro ajuda na realização de uma série de benefícios para a população. As verbas do Governo Federal ajudam a melhorar sua cidade em diversas áreas:
• Merenda Escolar
• Saúde e Remédios
• Escolas
• Creches
• Idosos
• Estradas
• Poços e Barragens
• Bolsa Família (cartão)
• E muito mais
O dinheiro vem dos impostos e taxas que as pessoas pagam.
Ele é público. Dinheiro público é do povo, é seu.
Você sabe como ele está sendo gasto?
É dever da prefeitura:
• Informar população, com clareza, como gasta o dinheiro.
• Prestar contas à população.
• Quando começar a discutir o orçamento, convocar a população para
audiências públicas. Não é favor, é lei.
OLHO VIVO – O orçamento é a lei na qual os governos (municipal, estadual ou federal) deixam claro o que pretendem fazer com o dinheiro público. Nos municípios, essa lei é votada uma vez por ano na câmara municipal. Esse é um bom momento para participar. Em muitas cidades
do Brasil, a população participa ativamente do processo do orçamento.
Nessas cidades, os moradores decidem como será utilizado o dinheiro da prefeitura e acompanham de perto os gastos. Uma das obrigações da prefeitura é informar a população de seus gastos! A prefeitura deve incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos. Suas contas devem ficar disponíveis para qualquer cidadão.
(Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49)
A prefeitura deve ainda:
• Anotar tudo o que compra.
• Anotar o material que envia para as escolas, postos
de saúde, hospitais.
• Publicar suas contas de forma simples em local
visível e de fácil acesso para todos os cidadãos.
Para saber mais sobre o dinheiro público, procure também os vereadores.
Eles, além da prefeitura, têm o dever de informar.
A câmara municipal fiscaliza a prefeitura.
O vereador acompanha de perto os gastos da prefeitura.
A prefeitura presta contas à câmara municipal.
O cidadão fiscaliza todos.
Isso é ser transparente com a população : Oque fazem os prefeitos ? Voce sabe oque eles fazem ? se não sabe procure saber é um direito seu , cobre do prefeito e dos vereadores.
OLHO VIVO – Olho vivo! Sua participação faz a diferença.
A prefeitura deve comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município a chegada da
verba federal em um prazo máximo de dois dias
úteis. (art. 2º, Lei nº 9.452, de 20/3/1997).
Os órgãos federais também devem comunicar às câmaras municipais as verbas transferidas aos municípios (Lei nº 9452). A CGU deve ser avisada se essa
exigência não estiver sendo cumprida em seu município.
Anotaçoes da Controladoria Geral da União.
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